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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.549, de 23 de janeiro de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de janeiro de 2006
Número
5549
Publicação
23 de janeiro de 2006
Vigência
Não informada