Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.547, de 23 de janeiro de 2006
CRIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DE QUARTA ENTRÂNCIA, COM ATUAÇÃO JUNTO AO JUÍZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de janeiro de 2006
- Número
- 5547
- Publicação
- 24 de janeiro de 2006 · DOE N° 17
- Vigência
- Não informada