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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.547, de 23 de janeiro de 2006

CRIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DE QUARTA ENTRÂNCIA, COM ATUAÇÃO JUNTO AO JUÍZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de janeiro de 2006
Número
5547
Publicação
24 de janeiro de 2006 · DOE N° 17
Vigência
Não informada