Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.
- Data
- 17 de janeiro de 2006
- Número
- 5546
- Publicação
- 18 de janeiro de 2006 · DOE N° 013
- Vigência
- Não informada