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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Data
17 de janeiro de 2006
Número
5546
Publicação
18 de janeiro de 2006 · DOE N° 013
Vigência
Não informada