Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2022
Autoria: Governadora Maria Regina Sousa - Governadora
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220706