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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.540, de 11 de janeiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO, PARA O FIM DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NESTE ESTADO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5540
Publicação
12 de janeiro de 2006 · DOE N° 009
Vigência
Não informada