Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.540, de 11 de janeiro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO, PARA O FIM DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NESTE ESTADO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de janeiro de 2006
- Número
- 5540
- Publicação
- 12 de janeiro de 2006 · DOE N° 009
- Vigência
- Não informada