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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.535, de 11 de janeiro de 2006

COMPATIBILIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL AO LIMITE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5535
Publicação
12 de janeiro de 2006 · DOE N° 009
Vigência
Não informada