Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.535, de 11 de janeiro de 2006
COMPATIBILIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL AO LIMITE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Data
- 11 de janeiro de 2006
- Número
- 5535
- Publicação
- 12 de janeiro de 2006 · DOE N° 009
- Vigência
- Não informada