Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, PARA O FIM DE CONSTRUIR A SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 83ª ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2012
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.