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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.817, de 16 de dezembro de 2008

ALTERA A LEI N° 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2008
Número
5817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada