Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 220, de 11 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DOS ARTS. 37, XI, 39, § 4º e art. 134 §§ 2º a 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2017
- Número
- 220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada