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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 220, de 11 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DOS ARTS. 37, XI, 39, § 4º e art. 134 §§ 2º a 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2017
Número
220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada