Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 219, de 16 de fevereiro de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 16 de fevereiro de 2017
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada