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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 219, de 16 de fevereiro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
16 de fevereiro de 2017
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada