Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 218, de 02 de janeiro de 2017
ALTERA OS ARTIGOS 2°, 3°, 4°, 9° E 11 DA LEI ESTADUAL N° 5.711/2007, QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA ITINERANTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O ART. 10 - A DA LEI ESTADUAL N° 3.716/1979, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada