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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 218, de 02 de janeiro de 2017

ALTERA OS ARTIGOS 2°, 3°, 4°, 9° E 11 DA LEI ESTADUAL N° 5.711/2007, QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA ITINERANTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O ART. 10 - A DA LEI ESTADUAL N° 3.716/1979, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
2 de janeiro de 2017
Número
218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada