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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 216, de 02 de janeiro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 - LEI DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIANDO O GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO.

Data
2 de janeiro de 2017
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada