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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 215, de 27 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, UNIÃO E URUÇUÍ ÀS RESPECTIVAS VARAS, A CRIAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2016
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada