Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 215, de 27 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, UNIÃO E URUÇUÍ ÀS RESPECTIVAS VARAS, A CRIAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2016
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada