Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2016
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada