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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2016
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada