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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 211, de 08 de junho de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2016
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada