Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 211, de 08 de junho de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2016
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada