Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 209, de 19 de maio de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41, DA LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E O ANEXO III, QUADRO I, XXIV E XXV DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 28/08/2008.
- Data
- 19 de maio de 2016
- Número
- 209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada