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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 209, de 19 de maio de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41, DA LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E O ANEXO III, QUADRO I, XXIV E XXV DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 28/08/2008.

Data
19 de maio de 2016
Número
209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada