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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2014

ALTERA A LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 11 DE ABRIL DE 2012, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N° 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada