Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2014
ALTERA A LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 11 DE ABRIL DE 2012, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N° 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada