Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.752, de 14 de março de 2022

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL E DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
14 de março de 2022
Número
7752
Publicação
14 de março de 2022
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2020

Autoria: Teresa Britto