Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.752, de 14 de março de 2022
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL E DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 14 de março de 2022
- Número
- 7752
- Publicação
- 14 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: Teresa Britto