Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.749, de 11 de março de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 2022
- Número
- 7749
- Publicação
- 11 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2020(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de novembro de 2020
Autoria: Teresa Britto