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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.749, de 11 de março de 2022

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2022
Número
7749
Publicação
11 de março de 2022
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de novembro de 2020

Autoria: Teresa Britto