Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1969, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE IMPOSTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2021
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador