Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, COM A UTILIZAÇÃO, COMO FONTE, DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211223