Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ -ADH/PI, A REMIR E PARCELAR DÉBITOS DECORRENTES DOS ENCARGOS MENSAIS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA (AUTOFINANCIAMENTO) INTEGRANTES DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA EXTINTA COHAB-PI SOB SUA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, ALTERA A LEI N° 6.723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador