Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2021
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador