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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.652, de 09 de dezembro de 2021

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
7652
Publicação
9 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de junho de 2021

Autoria: Teresa Britto