Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.652, de 09 de dezembro de 2021
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 7652
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de junho de 2021
Autoria: Teresa Britto