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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.723, de 26 de dezembro de 2007

ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. (*)

Data
26 de dezembro de 2007
Número
5723
Publicação
27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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