Assembleia Legislativa do Piauí
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL, OFICIAIS MILITARES DO ESTADO E ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Carlos Augusto