Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, E OS ART.3°,5° E 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público