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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 243, de 07 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.

Data
7 de outubro de 2019
Número
243
Publicação
7 de outubro de 2019
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de setembro de 2019

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça