Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 243, de 07 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.
- Data
- 7 de outubro de 2019
- Número
- 243
- Publicação
- 7 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de setembro de 2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça