Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI ESTADUAL N 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5°,6°,9°,41, 43-B, 44-B, 51 E REVOGANDO O ART. 52.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça