Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.627, de 17 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.
- Data
- 17 de novembro de 2021
- Número
- 7627
- Publicação
- 18 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de julho de 2021
Autoria: Franzé Silva