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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.627, de 17 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.

Data
17 de novembro de 2021
Número
7627
Publicação
18 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de julho de 2021

Autoria: Franzé Silva