Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS; DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 5721
- Publicação
- 26 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms