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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS; DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
5721
Publicação
26 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms