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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.381, de 11 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE OS VALORES REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

Data
11 de julho de 2013
Número
6381
Publicação
12 de julho de 2013
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de fevereiro de 2012

Autoria: Marden Menezes