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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.720, de 26 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS COM O ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
5720
Publicação
27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms