Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.720, de 26 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS COM O ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 5720
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms