Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.719, de 26 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITOS ORIGINADOS PELA LEI N° 5.258, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.(*)
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 5719
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
- Vigência
- Não informada