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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 19, de 16 de janeiro de 2004

Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Data
16 de janeiro de 2004
Número
19
Publicação
2 de fevereiro de 2004
Vigência
Não informada