Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 12, de 05 de setembro de 2000
Altera dispositivo da Constituição Estadual.
- Data
- 5 de setembro de 2000
- Número
- 12
- Publicação
- 5 de setembro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
Altera dispositivo da Constituição Estadual.