Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 5718
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms