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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.405, de 28 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SALÕES DE FESTAS EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Data
28 de agosto de 2013
Número
6405
Publicação
28 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de outubro de 2012

Autoria: Gessivaldo Isaías