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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.403, de 28 de agosto de 2013

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM PISCINA PARA USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
28 de agosto de 2013
Número
6403
Publicação
28 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de abril de 2012

Autoria: Fábio Novo