Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.717, de 26 de dezembro de 2007
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A CELEBRAR COM MUNICÍPIOS PIAUIENSES CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE CADA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 5717
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
- Vigência
- Não informada