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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.717, de 26 de dezembro de 2007

AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A CELEBRAR COM MUNICÍPIOS PIAUIENSES CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE CADA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
5717
Publicação
27 de dezembro de 2007 · DOE N° 243
Vigência
Não informada