Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JULHO DE 2003, E A LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador