Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre autorização ao poder executivo de cessão de uso gratuito de imóveis estaduais para regularização de empreendimentos de saneamento já existentes, assim como para as implantações futuras, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2019
Autoria: Dr.Francisco Costa
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190923