Assembleia Legislativa do Piauí
ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2019
Autoria: Teresa Britto
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190924