Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.709, de 18 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES.
- Data
- 18 de dezembro de 2007
- Número
- 5709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada