Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.709, de 18 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES.

Data
18 de dezembro de 2007
Número
5709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada