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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.708, de 18 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.

Data
18 de dezembro de 2007
Número
5708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada