Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.708, de 18 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.
- Data
- 18 de dezembro de 2007
- Número
- 5708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada