Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E LOTERIAS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL EM ATENDIMENTO OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS, DE ACORDO COM O ART, 3°§ 2º, DA LEI FEDERAL N° 10.741, DE 1/ DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2019
Autoria: Gessivaldo Isaías