Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 30 de outubro de 2007
- Número
- 5690
- Publicação
- 30 de outubro de 2007 · DOE N° 205
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms