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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
30 de outubro de 2007
Número
5690
Publicação
30 de outubro de 2007 · DOE N° 205
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms