Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.684, de 18 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E RESTAURANTES NO ESTADO DO PIAUÍ PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.(*)

Data
18 de setembro de 2007
Número
5684
Publicação
19 de setembro de 2007 · DOE N° 178
Vigência
Não informada