Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.684, de 18 de setembro de 2007
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E RESTAURANTES NO ESTADO DO PIAUÍ PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.(*)
- Data
- 18 de setembro de 2007
- Número
- 5684
- Publicação
- 19 de setembro de 2007 · DOE N° 178
- Vigência
- Não informada