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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.683, de 18 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, POUSADAS E SIMILARES, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, EM LEITURA PELO MÉTODO BRAILE.(*)

Data
18 de setembro de 2007
Número
5683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Deputado Moraes Souza Filho