Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.683, de 18 de setembro de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, POUSADAS E SIMILARES, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, EM LEITURA PELO MÉTODO BRAILE.(*)
- Data
- 18 de setembro de 2007
- Número
- 5683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Deputado Moraes Souza Filho