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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.357, de 03 de fevereiro de 2020

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PEPS E O SISTEMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEPS.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
7357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 22 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de agosto de 2019

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador